Termos de Uso

A plataforma oferece: catálogo de editais culturais (com foco na Lei Rouanet e no PROAC), um assistente de IA que conversa com você para estruturar as seções do projeto, salvamento e histórico do texto, exportação em Word, PDF e Google Docs, além de trilhas de acompanhamento e serviços de consultoria e captação contratados separadamente.

A plataforma não submete projetos automaticamente a órgãos públicos (SALIC, PROAC ou qualquer outro sistema oficial). "Publicar" ou "exportar" significa gerar o documento final do seu projeto; a inscrição no sistema oficial é feita por você.

Ao usar a plataforma você declara ser maior de 18 anos ou, em nome de um coletivo, associação ou empresa, ter poderes para assumir estes termos por essa organização.

Você é responsável por manter seus dados de acesso em sigilo e por tudo que acontece na sua conta. Informe dados verdadeiros e mantenha-os atualizados — eles alimentam o contexto do assistente e podem entrar no documento do projeto.

Você não pode usar a plataforma para:

• qualquer finalidade ilícita, fraudulenta ou que viole editais e regras públicas;
• enviar spam, conteúdo automatizado em massa ou tentar burlar limites de créditos;
• violar direitos autorais, marcas ou direitos de imagem de terceiros;
• interferir na segurança do serviço: malware, testes de invasão, varredura de vulnerabilidades, raspagem de dados ou engenharia reversa;
• revender, redistribuir ou compartilhar seu acesso com terceiros fora do seu plano.

O assistente gera sugestões de texto a partir do que você conta. Sobre isso, fica claro que:

• Você é responsável pelo que envia e pelo que usa. Só envie ideias, textos, imagens e documentos sobre os quais você tem direitos.
• Os textos podem conter imprecisões. Prazos, percentuais, limites e exigências de regulamentação precisam ser conferidos na fonte oficial antes da submissão. Sinalizamos no próprio texto os pontos a conferir.
• Não é consultoria jurídica, contábil ou financeira. A plataforma apoia a redação; decisões e a submissão são suas.
• Nada de conteúdo proibido. É vedado usar a IA para conteúdo ilegal, discurso de ódio, conteúdo sexual envolvendo menores, deepfakes, desinformação, malware ou tentativas de contornar as proteções do sistema.
• Isolamento entre usuários. Seu conteúdo não é usado como contexto para o projeto de outra pessoa, nem para treinar modelos de terceiros.

Podemos filtrar, recusar ou remover conteúdo e suspender contas em caso de uso abusivo. Titulares de direitos podem pedir a retirada de conteúdo pelo e-mail submeteai@submeteai.com; reincidência leva ao encerramento da conta.

O conteúdo que você escreve e o projeto final são seus. Você nos concede apenas a licença necessária para hospedar, processar e exibir esse conteúdo para prestar o serviço (salvar seções, gerar documentos, manter histórico).

O software, a interface, a marca, os textos institucionais e a estrutura das trilhas continuam sendo de nossa propriedade. Você recebe um direito de uso limitado, não exclusivo e não transferível, dentro do plano contratado.

Os planos e os créditos mensais estão descritos na página de planos. Cada mensagem de conversa e cada seção salva consomem créditos, que renovam a cada ciclo e não acumulam para o mês seguinte.

Nosso processo de pedidos é conduzido pela nossa revendedora online Paddle.com. A Paddle.com é o Merchant of Record (vendedor registrado) de todos os nossos pedidos. A Paddle atende todas as solicitações de atendimento ao cliente e cuida das devoluções. Cobrança, impostos, renovação, cancelamento e reembolso seguem os Termos de Compra da Paddle.

Serviços de consultoria e captação de recursos são contratados sob orçamento e liberados manualmente pela nossa equipe após a confirmação.

Oferecemos garantia de 30 dias: se a plataforma não atender você, pode pedir o reembolso integral em até 30 dias da data do pedido. Os reembolsos são processados pela Paddle — solicite em paddle.net ou escrevendo para submeteai@submeteai.com.

Trabalhamos para manter a plataforma no ar, mas não garantimos funcionamento ininterrupto ou livre de erros. Manutenções, atualizações, falhas de provedores externos (hospedagem, provedores de IA) e indisponibilidades pontuais podem ocorrer.

Excluímos, na maior extensão permitida pela lei, garantias implícitas de adequação a uma finalidade específica ou de resultado — inclusive quanto à aprovação de projetos em editais, que depende exclusivamente dos órgãos avaliadores.

Podemos suspender ou encerrar o acesso em caso de descumprimento relevante destes termos, falta de pagamento, risco de fraude ou segurança e violações graves ou repetidas das regras de uso. Você pode encerrar sua conta quando quiser pelo e-mail submeteai@submeteai.com.

Ao encerrar, você tem 30 dias para exportar seus projetos; depois disso os dados podem ser excluídos ou anonimizados, respeitadas as obrigações legais de guarda.

Nossa responsabilidade total fica limitada ao valor pago por você nos 12 meses anteriores ao evento. Não respondemos por danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados ou de oportunidade — incluindo a não aprovação de um projeto em edital. Não excluímos responsabilidade por dolo, fraude, morte ou dano pessoal, quando a lei não permitir.

Você nos indeniza por reclamações de terceiros decorrentes do conteúdo que enviou, de uso ilícito da plataforma ou de descumprimento destes termos.

Podemos atualizar estes termos; mudanças relevantes serão avisadas na plataforma ou por e-mail. Estes termos são regidos pelas leis brasileiras, com foro na comarca de São Paulo/SP.

Dúvidas, pedidos e reclamações: submeteai@submeteai.com.